Planejamento Orçamentário (LDO e LOA))
Clique nos links abaixo e acesse, na íntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
LOA – Lei 25.124 – publicada em no DOMG 31/12/2024 >> acesse aqui
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024. Esta lei vigorará no exercício de 2025, a partir de 1º/1/2025.
LDO – Lei 24.945, de 02/08/2024 >> acesse aqui
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.