| Referência | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Anual | Cronograma Financeiro de DESPESA - atualizado: junho/2026 | |
| Anual | Cronograma Financeiro de RECEITA - atualizado: junho/2026 |
Receitas e Despesas Fundo Especial de Acesso e Garantia à Justiça – Fegaj
Fundo Especial de Acesso e Garantia à Justiça – Fegaj
Fundo Especial de Acesso e Garantia à Justiça
O fundo, de função programática, tem como objetivo assegurar recursos necessários ao aprimoramento, à estruturação e à modernização da garantia do acesso à justiça, a serem aplicados, nos termos da Lei Estadual n. 25126/24 e da Política de Aplicação dos recursos.