Portal da Transparência

Legislação aplicável e tabela de valores

Deliberação nº 51/2018 >> acesse aqui
Dispõe sobre a concessão de diárias em viagens a serviço e indenização para transporte aos membros, servidores e colaboradores externos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Resolução DPG nº 2350/2024 >> acesse aqui
Dispõe sobre a correção inflacionária dos valores de diárias de viagens e indenizações para transporte devidos aos membros, membras, servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Deliberação nº 420/2024 >> acesse aqui
Dispõe sobre alteração da Deliberação n. 036/2011, que disciplina a concessão de auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Resolução DPG nº 3227/2025 >> acesse aqui
Atualiza o valor previsto na Resolução n. 2247/2023 (auxílio-alimentação).