| Referência | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Anual | Plano de Contratações Anual |
Plano de Contratações Anual
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme o artigo 12 da referida lei, o PAC deve ser elaborado anualmente, e tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.