Acesso à Informação
Apresentação
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser apresentado de forma presencial, em sua sede ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.
O SIC NÃO trata de:
- Reclamações;
- Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;
- Solicitações de providências;
- Denúncias;
- Sugestões e elogios;
Localização:
Rua dos Guajajaras, 1707 - Barro Preto, Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30.180-099
Horario de funcionamento: Das 8:00 às 17:00 (Dias úteis)
SIC - Unidade responsável pelo SIC: Auditoria Interna
Prazo para resposta
Os prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa a qual será dada ciência ao requerente.
Recurso
No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, o qual será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, a qual terá 5 (cinco) dias para manifestação, contados da data do recebimento do recurso.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação na DPMG (Lei 12.527/2011)
Resolução nº 3573/2025: Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. >> acesse aqui