| Referência | Descrição | Download |
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| Anual | PGA 2025-2026 | Aprovado pelo CSDPMG em 07/06/2025 |
Planejamento, Auditoria e Prestação de Contas Plano Geral de Atuação
Plano Geral de Atuação
Com previsão no art. 10, da Lei Complementar 65/2003, o Plano Geral de Atuação (PGA) foi inserido no referido texto com a intenção de que o Defensor Público-Geral apresentasse ao Conselho Superior a sua estratégia de atuação até abril de cada ano de gestão.
O Plano Geral de Atuação, na dicção da LC 65/2003, deve ser anual, portanto, é um planejamento de curto prazo.